Procon autua posto por recusar vender cigarro no cartão

28/11/2014 00:00

A equipe de fiscalização do Procon autuou na manhã dessa sexta-feira (28) uma loja de conveniência de um posto de combustível localizado na avenida Tancredo Neves pela não venda de cigarros no cartão de crédito ou débito. A prática considerada abusiva por muitos comerciantes locais, infringe as normas vigentes no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o superintendente do Procon, Sérgio Santoro, ''uma vez oferecida outras formas de pagamento como cheque cartão de crédito ou débito, seu uso não pode ser restrito''.

"É abusivo aceitar apenas dinheiro na venda de cigarros, cartões de telefone ou qualquer outro produto; só receber cheques que tenham um prazo mínimo da abertura da conta; e impor limite mínimo para compras feitas com cartão de crédito. Diferenciar preços de acordo com a forma de pagamento também é proibido, sendo o desconto a vista válido para qualquer forma de pagamento feita sem parcelamento", esclarece Santoro.

O valor da multa é calculado de acordo com o faturamento da empresa. Se a empresa insistir na prática, a multa tem seu valor dobrado.