Procon envia nome de empresas de RC para o SPC Consumidor
Procon de Rio Claro, atendeu quase 50 mil pessoas em 2014, com índice de resolução de 93% e não registrou pelo terceiro ano consecutivo, nenhuma reclamação na ouvidoria
21/01/2015 00:00
A Superintendência do Procon de Rio Claro atendendo dispositivo da nova lei Federal que dá amparo ao consumidor, enviou para publicação no Diário Oficial os nomes e números de seus respectivos processos de 87 empresas que não atenderam ou não resolveram seus problemas junto ao orgão de defesa do consumidor no ano de 2014.
É a chamada lista negra do Procon, monitorada pela Fundação Procon do Governo do Estado de São Paulo .
Os Procons de todo Brasil, a exemplo do município de Rio Claro, divulgaram uma lista com o cadastro de reclamações fundamentadas existentes nos órgãos nos últimos 12 meses. Segundo o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), reclamações fundamentadas são aquelas que demonstrem a legitimidade das partes (consumidor e fornecedor), existência de relação de consumo, suporte em elementos capazes de lhe dar verossimilhança e que não tenham sido prontamente solucionadas pelo fornecedor.
O diretor do Procon Sergio Santoro, afirma: "O cadastro é uma importante ferramenta para que o consumidor tenha o direito de escolha na hora de comprar um produto ou adquirir um serviço, pois poderá escolher melhor o fornecedor que menos demanda reclamações no órgão".
O Cadastro de Reclamações Fundamentadas é o cadastro formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons, integrado ao Sindec, no período de 12 meses.
Sua elaboração é um dever de todos os órgãos públicos de defesa do consumidor, por força do Art. 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
"Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor." (extraído da Lei 8.078/90)
O Procon de Rio Claro, atendeu quase 50 mil pessoas em 2014, com índice de resolução de 93% e não registrou pelo terceiro ano consecutivo, nenhuma reclamação na ouvidoria.
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