MP recorre ao Tribunal de Justiça para criação do 2º Conselho Tutelar em Rio Claro
A cidade não comporta mais apenas uma unidade, mas a prefeitura alega não ter verba para a implantação.
07/05/2015 00:00
A necessidade da criação do segundo Conselho Tutelar em Rio Claro é evidente e exigida por órgãos envolvidos. A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - (Conanda ) determina um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Segundo dados do IBGE de 2014 a população estimada de Rio Claro é de 198.413 habitantes.
Mas quem defende os direitos deste público parece estar de mãos atadas como relata o presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB de Rio Claro Sérgio Dalenese. Ele declara que a responsabilidade é do município. “Já temos uma lei desde 2011 autorizando a cidade a criar o segundo conselho, basta um decreto do prefeito”.
Segundo a coordenadora do Conselho Tutelar de Rio Claro Maria Inês Pin a situação é complicada já que a demanda de atendimento é alta. Além da necessidade do segundo conselho o atual enfrenta dificuldades para exercer o trabalho como problemas em telefone e falta de recepcionista. “Estamos sobrecarregados, a demanda é grande. São cinco conselheiras e temos que dar conta de uma procura da cidade toda. Nós temos que fazer todo o serviço interno e externo como atender telefone, recepção e ainda os casos”, afirmou.
O caso foi parar no Ministério Público. A promotora Maria Claudia Cruz de oliveira entrou com uma Ação Civil Pública solicitando a reestruturação do conselho já existente com um novo telefone celular e contratação de mais dois funcionários para as funções de auxiliar administrativo e recepcionista. O pedido foi aceito e a justiça determinou que num prazo de 30 dias a prefeitura regularize a situação. A criação do segundo Conselho também foi solicitado porém neste caso, de acordo com a promotoria o juiz Walter Ariette alegou que é preciso mais argumentos para atender à exigência.
A promotora declarou que vai recorrer e deve entrar com recurso no Tribunal de Justiça até esta sexta-feira, com pedido de apreciação com urgência. Segundo a doutora Maria Claudia o principal argumento é que em setembro de 2014 a prefeitura por meio de ofício confirmou a implantação do segundo órgão e já constava no orçamento porém no começo deste ano descartou a proposta e alegou não ter recursos.
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